O LEITOR E A LEI

ADVOGADO GONÇALO REGO

O advogado Gonçalo Rego apresenta esta coluna como um serviço público para responder a perguntas legais e fornecer informações de interesse geral. A resolução própria de questões depende de muitos factores, incluindo variantes factuais e estaduais. Por esta razão, a intenção desta coluna não é prestar aconselhamento legal sobre assuntos específicos, mas sim proporcionar uma visão geral sobre questões legais e jurídicas de interesse público. Se tiver alguma pergunta sobre questões legais e jurídicas que gostaria de ver esclarecida nesta coluna, escreva para Potuguese Times — O Leitor e Lei — P.O. Box 61288, New Bedford, MA 02740-0288, ou telefone para (508) 678-3400 e fale, em português, com o advogado Gonçalo Rego.

P. - Escrevo-lhe em nome do meu marido, que trabalhou para uma companhia
durante três anos e foi despedido recentemente. A razão principal terá sido
por fraca prestação no trabalho. O meu marido discorda com essa avaliação
feita pelo supervisor referente à qualidade de trabalho executado. Não
acredito no entanto que tenham sido correctos depois de ele ter trabalhado
ali durante dois anos. Uma pessoa na gerência terá dito que o despediram
apenas porque poderiam fazê-lo por qualquer razão. A minha pergunta é se
essa declaração é correcta. A minha segunda pergunta é se o meu marido tem
efectivamente algum recurso.

R. - Sob a lei do emprego qualquer indivíduo que não esteja a trabalhar sob
um contrato por um período de anos é considerado empregado "at-will". Este
termo legal significa apenas que o patrão pode terminar o seu emprego por
qualquer razão. A não ser que possa ser provado que o empregado foi vítima
de discriminação baseado em idade, género, religião, nacionalidade e raça,
então aí há violação da lei. Há ainda algumas excepções para terminar o
emprego. Por exemplo, se um empregado é despedido porque ele contactou um
advogado em busca de conselhos legais ou se recusou a prestar juramento
falso a um patrão então aí há clara violação da lei. Não interessa se um
indivíduo está empregado há muitos anos e trabalhou para uma companhia
durante muito tempo. Contudo, em todo o caso sugerimos que contacte um
advogado experiente nas questões abordadas.

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