CONSULTÓRIO JURÍDICO

ADVOGADO ANTÓNIO A. ARCHER LEITE


Nesta coluna, a firma de advogados António A. Archer Leite responde a questões jurídicas sobre direito português. Se pretender ser esclarecido sobre qualquer questão, envie a sua pergunta por email para archerleite.adv@gmail.com ou remeta-a para o Portuguese Times.

Escolaridade obrigatória
até aos 18 anos de idade


Acaba de ser publicada a Lei n.º 85/2009 de 27 de Agosto que estabelece o
alargamento da escolaridade obrigatória para os 18 anos de idade e consagra a
 universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5
anos de idade.

Escolaridade obrigatória
A presente lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as
crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade. 
Os alunos actualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se
matriculem no ano lectivo de 2009/2010 em qualquer dos anos de escolaridade dos
1.º ou 2.º ciclos ou 7.º ano de escolaridade estão sujeitos ao limite da
escolaridade obrigatória previsto na presente lei.
Todavia para os alunos que se matriculem no 8.º ano de escolaridade e
seguintes o limite de escolaridade obrigatória continua a ser os 15 anos de idade.

Quando cessa a escolaridade obrigatória?
•   Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da
educação; ou,
•   Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de
ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos de idade.

Obrigação dos pais e encarregados de educação.
A escolaridade obrigatória implica, para o encarregado de educação o dever
de proceder à matrícula do seu filho/educando em escolas de rede pública,
particular ou cooperativa, e garantirem a frequência durante a idade abrangida
pela escolaridade obrigatória.

O ensino é gratuito?
O ensino é universal, gratuito e abrange os custos com:
•   Propinas,
•   Taxas e emolumentos relacionados com a matrícula,
•   Frequência escolar e certificação de aproveitamento,
•   Apoios no âmbito da acção social escolar.

E quanto a subsídios?
Na presente lei está previsto que os alunos em situação de carência
económica, beneficiarão de apoios financeiros, na modalidade de bolsas  de estudo,
em termos e condições a regulamentar por decreto lei.

Quanto à educação pré – escolar:
O presente lei consagra também a universalidade da educação pré-escolar
para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade.
Esta universalidade implica para o Estado, o dever de garantir a existência
de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas asa
crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efectue em
regime de gratuitidade da componente lectiva.

 


Voltar à primeira página desta secção

Voltar à primeira página desta edição

Copyright © 1997/2001 The Portuguese Times
Autorizada a reprodução de artigos publicados nesta página desde que mencionada a origem