CONSULTÓRIO JURÍDICO

ADVOGADA JUDITE TEODORO


Nesta coluna, a advogada Judite Teodoro responde a questões jurídicas sobre
direito português. Se pretender ser esclarecido sobre qualquer questão,
envie a sua pergunta por email para advogados.portugal@gmail.com  ou remeta-a
para o Portuguese Times, PO Box 61288, New Bedford MA 02746-0288.

PERGUNTA: As terras que tenho nos Açores estão arrendadas há muitos anos.
Gostava de saber se posso despejar os rendeiros?

João Rodrigues, RI


Nota Prévia
Têm sido várias as perguntas que os leitores têm colocado a respeito do
arrendamento rural nos Açores. Para uma melhor resposta e compreensão irei
subdividir em vários capítulos as respostas.Desde já agradeço a vossa atenção.

Antes de mais, importa atender ao preâmbulo do Decreto Legislativo Regional
n.º 29/2008/A, que veio regular o regime jurídico do arrendamento rural na
Região Autónoma dos Açores, revogando o Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20
de Maio, alterado pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e
pelos
Decretos Legislativos Regionais n.s 7/86/A, de 25 de Fevereiro, e 16/88/A,
de 11 de Abril, que estabeleceu as normas a que ficaram sujeitas as relações
jurídicas de arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
“Passados cerca de 20 anos sobre a última alteração do regime em causa e
atendendo às alterações sócio-estruturais entretanto verificadas, torna-se
imperioso aprovar um novo regime jurídico que tenha em conta a realidade e
necessidades actuais.
O presente diploma visa disciplinar o regime geral do arrendamento rural na
RAA de forma a harmonizar os objectivos da política agrícola do Governo com
as realidades fundiárias da região e, bem assim, conciliar os legítimos
direitos e interesses dos rendeiros com os dos proprietários das terras.
Torna -se necessário definir um quadro legal que melhor se ajuste às regras
e exigências da política agrícola comum, dando estabilidade a uma
actividade agrícola que se pretende cada vez mais em moldes empresariais.
Impõe-se também estimular o regime do arrendamento assegurando ao
proprietário a adequada rentabilidade do seu património e permitindo ao arrendatário
sustentar o seu investimento e garantir a estabilidade necessária ao
exercício da sua actividade produtiva, tendo em conta, ainda, a função que o
arrendamento rural pode assumir no ordenamento agrário como mecanismo de
redimensionamento fundiário e de exploração.
Assim nos termos do artigo 14.º do citado diploma a denúncia do contrato
ocorre quando:
“1 — Os contratos de arrendamento a que se refere este diploma
consideram-se sucessiva e automaticamente renovados se não forem denunciados nos termos
seguintes:
a) O arrendatário deve avisar o senhorio, mediante comunicação escrita, com
a antecedência mínima de um ano, relativamente ao termo do prazo ou da sua
renovação;
b) O senhorio deve avisar também o arrendatário pela forma referida na alí
nea anterior, com a antecedência mínima de um ano, relativamente ao termo do
prazo ou da sua renovação.
2 — A denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o
seu objecto.
O leitor terá de denunciar o contrato um ano antes do fim da vigência do
contrato, mas ficará sujeito a obrigações que na edição da próxima semana,
será enunciado.

Legislação Consultada – 29/2008 de 24 de Julho, lembramos que esta resposta
aplica-se ao caso em concreto de acordo com os dados disponibilizados, não
dispensa a consulta da legislação aplicável.


 


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