Incumprimento no pagamento de hipoteca de propriedade

 


P. - Escrevo-lhe em nome de uma pessoa da minha família, que enfrenta graves dificuldades financeiras e pode inclusivamente perder a sua casa porque não pode pagar a hipoteca da casa. Segundo me informou, ele comprou a casa, o advogado que o representou na escritura emitiu um “Homestead” para proteger a sua propriedade contra eventuais queixas futuras dos credores. A minha pergunta, por conseguinte, é se ele pode usar esse documento “Homestead” para proteção contra ações do banco no sentido de evitar possessão por parte do banco?

R. - Infelizmente este não é o caso. A lei de “Homestead” em Massachusetts fornece proteção limitada ao proprietário até ao montante de $500.000 no que se refere a queixas de credores. Contudo, a queixa que um credor tem contra a propriedade hipotecada é uma dívida garantida porque exige-se ao proprietário usar a sua própria casa como colateral or “segurança” para assim obter o empréstimo. Por conseguinte, a entidade detentora da hipoteca prevalecerá na possessão da propriedade, independentemente de uma petição de “Homestead” pelo proprietário da casa.